Receita federal publica entendimento sobre o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS

A Receita Federal publicou, no último dia 23, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13, de 18/10/2018, esclarecendo a forma de cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado que reconhecem o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

De acordo com o disposto na Solução de Consulta, para os casos em que a decisão judicial não disponha expressamente de forma diversa, o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS corresponde ao ICMS efetivamente recolhido, e não o destacado nos documentos fiscais.

Com isso, na prática, na interpretação da RFB, haverá uma redução do valor do ICMS a ser abatido da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS efetivamente recolhido em geral é menor do que aquele destacado na nota fiscal de saída em razão da compensação com créditos do imposto oriundos das operações de compra.

Contudo, considerando que tal entendimento não ficou expresso na decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, entendemos que há espaço para questionamento sobre tal ato da Receita Federal.

Nossa equipe da área tributária está à disposição para esclarecimentos adicionais sobre a matéria.