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REFORMA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

Foi aprovado no dia 1º/09/2021, na Câmara dos Deputados, o texto-base do projeto de lei (PL 2337/21) que altera as regras do Imposto sobre a Renda. Ontem (02), os Deputados finalizaram a votação dos destaques apresentados pelos partidos, aprovando apensa aquele que reduzia a tributação de lucros e dividendos de pessoas jurídicas.

Alguns dos principais pontos do texto aprovado são os seguintes:

· Tributação na fonte de lucros e dividendos, distribuídos a pessoas físicas e jurídicas, à alíquota de 15%, inclusive para os domiciliados no exterior e em relação a qualquer tipo de ação (fundos de investimentos em ações ficam de fora). Empresas optantes pelo lucro presumido, com faturamento até 4,8 milhões, desde que não se enquadrem nas restrições societárias de enquadramento no Simples, e as micro e pequenas empresas que contribuem pelo Simples Nacional mantêm a isenção.

· Redução da alíquota do IRPJ, de 15% para 8%, mantido o adicional de 10% sobre o lucro mensal superior a R$ 20.000,00.

· Redução da alíquota da CSLL em 0,5 ponto percentual, em duas etapas condicionadas à redução de deduções. Após o fim das deduções, a redução passa a ser de 1 ponto percentual e as alíquotas passam a ser de: 19% para Bancos, de 14% para as demais instituições financeiras e de 8% para as pessoas jurídicas em geral.

· Fim dos Juros sobre Capital Próprio

· Para as pessoas físicas, fica mantido o desconto simplificado na Declaração de Ajuste Anual.

O texto segue para o Senado Federal para aprovação.

A equipe do Fogaça Moreti Advogados está à disposição para qualquer esclarecimento sobre o assunto.