Reforma Trabalhista – Acordo Individual

Com o advento da Reforma Trabalhista aprovada pela Lei nº 13.467/2017, foi instituída a figura do Acordo Individual entre empregador e empregado, instrumento que passa a permitir uma melhor adequação do regramento trabalhista à realidade vivida por muitos.

Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 era proibida a negociação do contrato de trabalho diretamente entre empregador e empregado, em matérias que relacionadas à proteção do trabalho, sendo necessária a intervenção do sindicato da categoria. A razão desta proibição era a assimetria entre o poder das partes (empregador e empregado).

Todavia, é notório que há casos nos quais a desproporção de poderes entre empregado e empregador deixou de existir, sendo que, em alguns casos mais específicos, há até mesmo a inversão de poderes.

Tal fator levou à permissão legal de que alguns empregados, considerados menos suscetíveis a um eventual abuso de poder por parte do empregador, pudessem celebrar acordos de trabalho que flexibilizem algumas matérias relacionadas à proteção ao trabalho sem a intervenção de entes sindicais.

Desta forma, os empregados que possuam nível superior e recebam salário mensal igual ou superior a R$ 11.291,60 podem negociar diversas matérias relacionadas ao seu contrato de trabalho diretamente com o empregador, independentemente da intervenção do sindicato. Alguns exemplos de questões que podem ser negociadas são os seguintes: jornada de trabalho, banco de horas, troca do dia de feriado, PLR, teletrabalho, intervalo intrajornada (horário para refeição e descanso) etc.

A possibilidade de negociação individual destas matérias permitem alcançar um maior nível de satisfação (e consequentemente de produtividade) do empregado e do empregador, visto que, diferentemente dos acordos coletivos, poderão ajustar as questões específicas daquele funcionário.