PARCELAMENTO DE ICMS: São Paulo lança novo PEP do ICMS

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no dia 06 de novembro, o Decreto nº 64.564/2019, que institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP) para liquidação de débitos do ICMS. Trata-se de medida que possibilita a aplicação de descontos em multas e juros para débitos fiscais com fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019.

Caso o contribuinte realize a quitação do ICMS em parcela única, terá reduzido em até 75% o valor da multa e em 60% os juros sobre principal e acessório. Neste caso, não haverá qualquer acréscimo financeiro.

O Programa também prevê a opção pelo parcelamento da dívida, em até 60 prestações, podendo ser beneficiado com desconto de até 50% no montante da multa e de 40% na redução dos juros. Haverá, em tal caso, a incidência de acréscimos financeiros de até 1% ao mês.

Além disso, os débitos fiscais decorrentes de ICMS Substituição Tributária poderão ser parcelados em até 6 prestações, receber o desconto de até 50% na multa e de até 40% nos juros, havendo o acréscimo financeiro de 0,64%.

Também podem ser incluídos no PEP saldos remanescentes de parcelamentos anteriores e aqueles das empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

O PEP dá a oportunidade de obter a regularizar a situação fiscal perante o Fisco Paulista com menores custos financeiros.

O prazo para adesão ao programa vai de 07 de novembro de 2019 até 15 de dezembro de 2019.

Os acréscimos financeiros previstos no PEP são passíveis de questionamento no Judiciário, mas isso não impede o contribuinte de aderir ao programa e pleitear posterior a redução dos acréscimos, sem risco de perder o parcelamento.

O Escritório Fogaça Moreti Advogados dispõe de equipe especializada no tema e está apta prestar orientações a respeito do assunto.