REUNIÕES DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, LIMITADAS E COOPERATIVAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Em 28 de julho, foi sancionada a Lei nº 14.030/2020 que dispõe sobre os prazos e outras disposições referentes às assembleias e às reuniões societárias a serem realizadas durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia de Covid-19. Trata-se da conversão em lei da Medida Provisória 931/2020.

Expusemos abaixo um resumo a respeito das principais alterações que a lei propõe para as sociedades anônimas e limitadas:

SOCIEDADE ANÔNIMA

  1. A sociedade cujo exercício social tenha sido encerrado entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá excepcionalmente realizar a assembleia geral ordinária no prazo de 7 (sete) meses, contado do término do seu exercício social.
  2. Disposições contratuais que exijam a realização de assembleia geral ordinária, em prazo inferior ao estabelecido acima, serão consideradas sem efeito no exercício de 2020.
  3. Os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários ficam prorrogados até a realização da assembleia geral ordinária ou até a ocorrência da reunião do conselho de administração, conforme o caso.
  4. Ressalvada a hipótese de previsão diversa no estatuto social, caberá ao conselho de administração deliberar, ad referendum, sobre assuntos urgentes de competência da assembleia geral, os quais serão objeto de deliberação na primeira reunião subsequente da assembleia geral.
  5.  Até que seja realizada a assembleia geral ordinária a que se refere o item “a” acima, o conselho de administração, se houver, ou a diretoria poderá, independentemente de reforma do estatuto social, determinar distribuição de dividendos intermediários, nos termos do art. 204 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
  6. Excepcionalmente, durante o exercício de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderá prorrogar os prazos estabelecidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei da S/A), para as companhias abertas. Competirá à CVM definir a data de apresentação das demonstrações financeiras das companhias abertas.

SOCIEDADE LIMITADA

  1. A sociedade limitada cujo exercício social tenha sido encerrado entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a reunião ou assembleia de sócios no prazo de 7 (sete) meses, contado do término do seu exercício social.
  2. Disposições contratuais que exijam a realização da reunião ou assembleia de sócios, em prazo inferior ao estabelecido acima serão consideradas, sem efeito no exercício de 2020.
  3. Os mandatos dos administradores e dos membros do conselho fiscal previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia de sócios, nos termos do item “a” acima, ficam prorrogados até a sua realização.

A equipe de direito societário do Fogaça Moreti Advogados está à disposição para outros esclarecimentos e maior detalhamento sobre o assunto.