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RFB | APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DO PIS-COFINS, O VALOR DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO

Recentemente, a Receita Federal publicou o Parecer Normativo nº 10 – Cosit, em que afirma que na apuração dos créditos do PIS-Cofins o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo.

Ainda, segundo o parecer, para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não cumulativo, foi adotado o sistema de base contra base. Significa dizer que, para “apurar o valor do crédito da Cofins a ser descontado, o contribuinte aplicará, sobre a base de cálculo dos créditos, a alíquota da não cumulatividade, ou seja 7,6%.” Tal alíquota independe de quem o adquirente comprou o produto e atende a regra da não cumulatividade.

Ao final, o Parecer conclui que: (i) na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria; e (ii) na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a descontar, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria.

Ocorre que a Receita Federal passou a exigir esse procedimento sem base legal. Ressalta-se, neste ponto, que uma modificação dessa natureza somente pode ser implementada por lei, por força do Princípio Constitucional da Estrita Legalidade em matéria tributária.