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RFB PUBLICA SOLUÇÃO DE CONSULTA PARA ESCLARECER O CONCEITO DE RECEITA BRUTA

Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) proferiu entendimento, por meio da publicação da Solução de Consulta nº 170/2021 e por intermédio da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), de que a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, no caso de prestação de serviços, corresponde ao preço do serviço, não se incluindo no conceito de receita bruta os valores que circulam na contabilidade de pessoa jurídica e que não lhe pertencem, para fins da incidência do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS.

No caso levado à RFB, a consulente informava que fornecia a parceiros uma plataforma para a venda de produtos a clientes, de modo que os pagamentos realizados pelos clientes na plataforma eram integralmente recebidos pela empresa de marketplace, que por sua vez repassava aos parceiros o valor das vendas efetuadas mediante dedução de uma comissão.

Assim, a Receita Federal proferiu o entendimento de que a receita bruta da consulente consistia apenas no valor da comissão deduzida dos pagamentos, e não na totalidade dos recebimentos relativos às vendas para os clientes dos parceiros.

Com esse novo posicionamento, o fisco não poderá tratar a integralidade dos valores como receita bruta da pessoa jurídica que intermediar o fluxo dos recursos.

A equipe do Fogaça Moreti Advogados permanece à disposição para dirimir eventuais dúvidas.