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SANCIONADA LEI DO GOVERNO DIGITAL

O Presidente da República sancionou, com oito vetos, a Lei 14.129/21, que estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular. Os vetos ainda serão analisados pela Câmara dos Deputados.

O objetivo da nova lei é modernizar e simplificar a relação do poder público com a sociedade, bem como reduzir custos para a administração pública. As novas regras valem para toda a administração direta dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) das três esferas de governo (federal, estadual ou distrital e municipal), além dos Tribunais de Contas e do Ministério Público.

O texto da lei prevê que será disponibilizada uma plataforma única de acesso às informações e aos serviços públicos, possibilitando ao cidadão demandar e acessar documentos remotamente, tudo de forma gratuita. Órgãos públicos poderão emitir, em meio digital, documentos como atestados, certidões, diplomas, entre outros, todos assinados eletronicamente.