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PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DA LGPD SERÃO APLICADAS A PARTIR DO DIA 1º DE AGOSTO DE 2021

A partir de 1º de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD passará a aplicar as penalidades administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Isso porque, em junho de 2020, foi publicada a Lei nº 14.010/20, que estabeleceu normas transitórias para relações de direito privado durante a pandemia de coronavírus (COVID-19) que, dentre diversas providências, prorrogou a vigência dos artigos da LGPD que estabelecem as penas administrativas.

As penalidades administrativas são variadas. Há desde a possibilidade de uma advertência simples ou multa diária por descumprimento de obrigação, para casos mais leves; até multa de R$ 50 milhões de reais por infração ou proibição de todo e qualquer tratamento de dados pela empresa, em casos mais graves.

Nesse sentido, as empresas devem iniciar o projeto de implementação e governança de dados pessoais para adequação à LGPD o quanto antes, pois a depender do porte da empresa, o projeto pode demorar de 6 a 12 meses para ser implementado, momento em que as sanções já poderão ser aplicadas pela ANPD. Além disso, é importante frisar que, mesmo antes da entrada em vigor das penalidades administrativas em questão, a LGPD já se encontra vigente, podendo ser objeto de fiscalização pelo Procon, Ministério Público ou até objeto de indenizações impostas pelo Poder Judiciário.

A equipe do Fogaça Moreti Advogados permanece à disposição para dirimir eventuais dúvidas e auxiliar no processo de adequação à LGPD.

Cristiano Padial Fogaça
Eduardo Roque