Warning: Use of undefined constant has_post_thumbnail - assumed 'has_post_thumbnail' (this will throw an Error in a future version of PHP) in /home/storage/6/7a/43/fogacamoreti1/public_html/2018/wp-content/themes/fogacamoreti/single.php on line 7

SENADO FEDERAL INCLUI PROTEÇÃO A DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO

O Senado Federal aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.

O texto aprovado, além de atribuir privativamente à União a função de legislar sobre o tema, além de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, também garante o correto cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Para a relatora, Simone Tebet, a PEC representa uma evolução normativa aos termos da LGPD, garantindo “abrigo constitucional” ao funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).