STF DECIDE QUE ITBI SÓ É DEVIDO A PARTIR DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL COM O REGISTRO EM CARTÓRIO

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no ARE nº 1.294.969, com repercussão geral, que o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da efetiva transferência da propriedade do imóvel, que se dá mediante registro em cartório.

A questão foi suscitada no STF após o Município de São Paulo cobrar o imposto após o compromisso de compra e venda, por entender que o compromisso é negócio intermediário entre a celebração do compromisso e a venda a um terceiro comprador, sendo irrelevante o registro em cartório.