STF define que falta de pagamento de ICMS, de forma reiterada, é crime

Na última quarta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal decidiu que deixar de pagar o ICMS declarado é crime.

A tese fixada no julgamento do (RHC) 163334 foi a seguinte: “o contribuinte que de forma contumaz e com dolo de apropriação deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal previsto no artigo 2º, inciso II da Lei nº 8.137, de 1990”.

De acordo com a interpretação, cometerá crime de apropriação indébita o contribuinte que, de forma constante e intencional, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente, já que o imposto é embutido no preço de venda.

A decisão preocupa os empresários, na medida em que criminaliza aquilo que, até então, era considerado mero inadimplemento de tributo.

É necessário que as empresas que possuam débitos de ICMS analisem se a sua situação se enquadra nos critérios definidos pelo STF para caracterização de crime e adotem as medidas necessárias para evitar que seus diretores e administradores sejam processados criminalmente.

Nossas equipes da área penal e da área tributária podem prestar as orientações necessárias a respeito do assunto.