STF É CONTRÁRIO À POSSIBILIDADE DE ESTADOS COBRAREM O ADICIONAL DE ICMS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sessão plenária ontem (24/02) contra a cobrança de adicional de ICMS no comércio eletrônico. O tema foi julgado com análise do RE 1287019 – com repercussão geral – e ADI 5469, e tratava do adicional, chamado de Diferencial de Alíquotas (Difal), que pode variar conforme Estado de origem e de destino. Por maioria, seis votos a cinco, a Corte decidiu que para a cobrança do Difal no comércio eletrônico, faz-se necessária legislação complementar federal, e que, portanto, os Estados não podem fazer a cobrança.

Ponto importante sobre a decisão é sua aplicabilidade, com a chamada “modulação de efeitos”, o que faz com que seja válida apenas para casos no futuro, tendo a proibição das cobranças início somente em 2022.