STF | EXCLUSÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Na última terça-feira, 04/08, ao julgar o RE 576.967, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária paga pelo empregador sobre o salário-maternidade.

A Corte definiu que o salário-maternidade deve ser considerado como benefício, e, portanto, não possui natureza remuneratória. A decisão, com repercussão geral, é importante para a alteração da jurisprudência anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia decidido em 2014 pela incidência da cobrança.

O relator do Recurso Extraordinário julgado, Ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que, por conta da incidência gerar ônus tributário ao empregador, poderia porventura desestimular a contratação de mulheres.

A equipe do Fogaça Moreti Advogados possui ampla expertise para esclarecer quaisquer dúvidas e auxiliar nas medidas necessárias para a redução dos valores pagos mensalmente, bem como a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.