STF MANTÉM COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE

O STF decidiu, no julgamento do leading case, RE 603.624-RG, por maioria de votos, manter a cobrança da contribuição para o custeio do Sebrae, da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), incidente sobre a folha de salários das empresas.

A tese fixada (ainda não publicada) foi a seguinte: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001.”