STF | NÃO INCIDE ICMS SOBRE O DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE, LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Tema 1.099, em tese de repercussão geral, e decidiu pela não incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, localizado em estados distintos. A decisão reafirma a jurisprudência da Corte sobre o assunto, e se baseia no fato de, por não haver transferência de titularidade, tal deslocamento não ser considerado ato de mercância.