STF permite terceirização irrestrita das relações trabalhistas em contratos celebrados anteriormente à reforma trabalhista

Na tarde de ontem (30/08), o Supremo Tribunal Federal julgou dois processos, uma arguição de descumprimento de preceito fundamental e um recurso extraordinário, com repercussão geral, que tratavam da legalidade da terceirização irrestrita, ou seja, em toda e qualquer atividade empresarial.
Importante esclarecer que a Reforma Trabalhista, Lei nº. 13.467/17, já permite e regulamenta a terceirização irrestrita para os contratos celebrados após sua vigência. Mas havia na jurisprudência forte discussão a respeito da possibilidade de terceirização irrestrita nos contratos de trabalho firmados antes da vigência da referida lei.A matéria já havia sido discutida no Tribunal Superior do Trabalho, o qual firmou sua jurisprudência no sentido de ser vedada a terceirização das atividades que estejam imediatamente relacionadas com o objeto social da empresa, a chamada “atividade-fim”, podendo apenas ser terceirizados os serviços de limpeza, segurança e aqueles de alta especialização (“atividade-meio”), conforme enunciado da Súmula nº 331 daquele Tribunal.

Assim, o que o STF pacificou, com a referida decisão, foi a interpretação que os Tribunais e Juízes têm dado às relações de terceirização de “atividade-fim”, ocorridas antes da Reforma Trabalhista, sendo que existem aproximadamente 4 mil processos suspensos, que serão diretamente afetados pela decisão em questão.

Ontem, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser legal a contratação de uma empresa por outra, para desenvolver qualquer atividade, seja relacionada ou não com o objeto social da contratante, ou seja, mesmo que atrelada à “atividade-fim”.

Há, portanto, a partir da decisão do STF, uma relevante quebra de paradigma para os casos em discussão ou recentemente discutidos na Justiça do Trabalho. Nos processos em curso, que tenham como matéria a terceirização, haverá possibilidade de reversão das decisões proferidas que haviam sido desfavoráveis à terceirização irrestrita. Aos processos em que não caibam mais recursos e o trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 02 (dois) anos, excepcionalmente, poderá haver a possibilidade do ajuizamento de ação rescisória, conforme o caso concreto (ou seja, ação que tem o fito de rediscutir decisões judiciais que já tenham transitado em julgado, em casos muito específicos e pontuais).

A decisão proferida pelo STF, na tarde de ontem, em conjunto com as recentes alterações na legislação trabalhista, aponta para modernização das relações de trabalho, que passam por constante mudança e evolução, assim como os demais setores de nossa sociedade.

A equipe de Direito do Trabalho do Fogaça Moreti Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas a respeito do tema.