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STF VALIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do RE 855649, decidindo que a União pode cobrar Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre depósitos não comprovados em conta bancária.

O STF validou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que caracteriza como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta bancária aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nas operações.

O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência, afirmando que a lei não ampliou o fato gerador da obrigação tributária. O ministro ainda assentou que o CTN prevê que “o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais”.