STJ afasta IRRF sobre remessa para o exterior, para pagamento de licença de uso de software

Em decisão proferida no REsp nº 1.641.775, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a cobrança de IRRF – Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, sobre remessa feita ao exterior, para pagamento de licença de uso de softwares. A cobrança do IRRF, no caso, decorreu de um contrato firmado entre uma empresa no Brasil (Nestlé) e uma empresa suíça, para otimizar a gestão de processos.

No processo, dicutia-se a cobrança do IRRF e da Cide-Royalties sobre a remessa para o exterior para o pagamento de licença de uso de softwares. Todavia, somente a cobrança do IRRF permaneceu em discussão, uma vez que a Lei 11.452/2007 determinou que essas operações seriam isentas da Cide – inclusive de forma retroativa.

A empresa brasileira obteve decisão favorável no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, mas a Procuradoria da Fazenda Nacional recorreu da parte da decisão que declarou não incidir o Imposto sobre a Renda na Fonte.

A decisão do STJ, embora tenha sido favorável ao contribuinte, não analisa o mérito da questão. As razões que nortearam a decisão da Corte foram de ordem processual: ficou decidido, por maioria de votos, que o mérito não poderia ser julgado porque os argumentos apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional no recurso não foram enfrentados pelo TRF3.

A PGFN ainda pode recorrer da decisão, por meio de embargos de declaração. Todavia, para levar o tema à 1ª Seção, precisa de um processo sobre o mesmo tema julgado em sentido contrário.

A própria Receita Federal, até recentemente, entendia não ser devido o IRRF sobre os valores remetidos ao exterior em pagamento pela aquisição ou pela licença de direitos de comercialização de software, quando este se caracterizava como “software de prateleira” (Solução de Divergência Cosit n. 27/2008 – DOU de 09/06/2008). Esse entendimento foi modificado com a Solução de Divergência Cosit n. 18, de 27/03/2017, quando a Receita passou a entender que as remessas para o exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15%.

Fonte: Valor