É nula a cláusula em contrato de leasing que permite cobrança de parcelas vincendas no caso de perda do bem

Em decisão recente, publicada em 16 de outubro de 2018, a 3ª turma do Superior Tribunal Justiça – STJ, por unanimidade, seguindo o voto da Relatora, Ministra Nancy Andrighi, declarou nula a cláusula de contrato de leasing, que autorizava a cobrança de parcelas vincendas em caso de perda do bem, sem culpa do arrendatário.

Nos contratos de leasing o proprietário (arrendador) aluga um bem, em geral, máquinas, equipamentos, automóveis, imóveis ou aeronaves, ao arrendatário que, por sua vez, remunera o proprietário pela utilização deste. Ao final do contrato, o arrendatário tem uma opção de compra do bem, desde que pague o valor residual ao arrendador.

Considerando que o contrato de leasing possui um prazo certo, costuma-se prever no contrato que, se o arrendatário tornar-se inadimplente, deverá arcar com as parcelas do contrato que ainda estariam a vencer (vincendas), as quais poderão ser quitadas mediante a venda do bem em leilão.

A polêmica surge quando o bem desaparece ou se perde, pois, nesses casos, os contratos costumam prever, ainda, que a responsabilidade pela perda do bem será do arrendatário, o qual deverá pagar as parcelas vincendas, não podendo mais contar com a venda do bem em leilão para quitar a dívida.

A decisão do STJ em questão aponta que, se a perda do bem não se deu por culpa do arrendatário, ou seja, ocorreu por conta de um desastre da natureza (força maior) ou a ocorrência de um fato inevitável, mesmo tomadas todas as cautelas (caso fortuito), a responsabilidade pelo descumprimento do contrato não poderá ser imposta ao arrendatário, pois não houve culpa deste.

Assim, por não poder atribuir a responsabilidade ao arrendatário, o arrendador/proprietário não pode cobrar as parcelas vincendas, devendo arcar com a perda do bem, extinguindo-se o contrato sem que reste, em aberto, um saldo devedor. Ou seja, a cláusula é tida como nula e abusiva.

No caso em questão, além disso, o arrendatário havia firmado contrato de seguro do bem, de forma que o arrendador recebeu a indenização da seguradora – já que era o proprietário -, mas não disponibilizou outro bem ao arrendatário e, ainda, optou por cobrar deste as parcelas vincendas. Portanto, o enriquecimento sem causa por parte do arrendador ficou ainda mais nítido.

A discussão foi levada ao STJ por meio de ação coletiva ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, em face de diversas instituições financeiras terem lançado mão de cláusulas dessa natureza, previstas nos contratos de leasing, o que vinha prejudicando os arrendatários.

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