STJ define critérios para aplicação da prescrição intercorrente em execuções fiscais

No dia 12 de setembro de 2018, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou o julgamento do Resp 1.340.553 (do recurso repetitivo), que trata da contagem do prazo da prescrição intercorrente em execuções fiscais, prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF).

Como se sabe, a prescrição intercorrente ocorre no curso do próprio processo de execução fiscal, por força do decurso do tempo de 5 anos sem a tomada de providências úteis para o desfecho do processo, conforme disciplina do art. 40, §4º da LEF.

Por maioria de 4 votos a 3, ficou decidido que a partir da tomada de conhecimento pela Fazenda Pública de que não foram encontrados bens do devedor, começa a correr o prazo de um ano para o arquivamento do processo, não havendo necessidade de uma decisão do Juiz para suspensão do andamento da execução.

Assim, passado um ano a partir da ciência pela Fazenda Pública de que não foram encontrados bens, o prazo prescricional, de cinco anos, começará a ser contado, ou seja, a contagem da prescrição será automática, favorecendo o contribuinte. Findo o prazo, o juiz deverá decretar a prescrição de ofício, devendo ser ouvida a Fazenda Pública.

Antes da decisão proferida pelo STJ, de que tratamos aqui, a interpretação vigente era mais literal, favorecendo a Fazenda Pública, pois havia o entendimento de ser necessária a existência de decisão específica para a suspensão da execução, para que, só então, fosse iniciada a contagem do prazo prescricional.

Outro ponto importante no julgamento foi a ratificação da tese de que, durante a contagem do prazo de prescrição, para que este seja interrompido, é necessária a efetiva penhora dos bens do devedor, não bastando somente que a Fazenda Pública protocole pedido no processo, requerendo a penhora de determinado bem.

Em suma, com o advento da posição firmada pelo STJ, é certo que antigas e infrutíferas execuções fiscais serão extintas, em razão da prescrição intercorrente.