STJ define os insumos que geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não-cumulativo

Em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.221.170, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Temas 779 e 780), foi apreciada a questão da limitação ao direito de crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, no regime não-cumulativo.

Na sistemática não-cumulativa de apuração, a pessoa jurídica tem o direito de abater, do montante a pagar a título de PIS e COFINS, os créditos calculados em relação a determinadas aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na atividade.

A discussão decorre do fato de que as Leis 10.6732/2002 e 10.833/2003, muito embora expressamente autorizem que, no cálculo da contribuição a ser recolhida, pode ser feito o crédito relativo a determinados dispêndios (por exemplo, energia elétrica e aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos), são imprecisas ao estabelecerem que é permitido o abatimento de créditos com aquisições de bens e serviços utilizados como insumos.

Ou seja, a grande discussão envolve a determinação do que são os “insumos” utilizados nas atividades da pessoa jurídica.

O entendimento do Fisco sempre foi no sentido semelhante àquele aplicado aos créditos físicos do IPI, ou seja, dão direito ao crédito as aquisições de bens que entrem em contato físico com o produto, nos termos das Instruções Normativas da SRF nº. 247/2002 e 404/2004. Assim, por exemplo, a borracha é matéria-prima para a fabricação de pneus, portanto, compõe o produto final e gera direito ao crédito do imposto.

Na linha em que vinha evoluindo a jurisprudência do próprio STJ (RESP 1246317/MG, j. 19.5.2015) e do CARF (Acórdão n. 930301.740, Sessão de 9/11/2011), o STJ procurou determinar o que se entende por insumos e declarou inconstitucionais as aludidas Instruções Normativas da SRF nº. 247/2002 e 404/2004.

Com a decisão, para determinação dos custos e despesas que podem ser aproveitados como créditos para abatimento do valor a pagar a título de PIS e COFINS, ficou consignado que devem ser adotados os critérios da essencialidade e relevância.

Dessa forma, há de se considerar, em cada caso, se o dispêndio é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou para atividade desenvolvida pela empresa.

Conforme consta do próprio acórdão do STJ, por exemplo, para uma empresa do ramo alimentício, são considerados insumos e geram direito ao crédito os custos com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual – EPI, pois são essenciais e relevantes para o processo produtivo.

Em termos práticos, com base em tal decisão, alguns dos efeitos para os contribuintes são os seguintes:

As empresas que, seguindo o entendimento da RFB, deixaram de aproveitar, ao longo do tempo, créditos não expressamente autorizados em lei ou não diretamente absorvíveis pelo produto final, podem proceder a uma revisão de sua escrita fiscal a fim de identificar os créditos não aproveitados e utilizá-los para compensação de tributos federais.

Trata-se de uma importante oportunidade para as pessoas jurídicas submetidas à sistemática de apuração do PIS e da COFINS pelo regime não-cumulativo, mas é fundamental que a análise seja bastante criteriosa, a fim de se atribuir segurança jurídica aos procedimentos, sob pena de gerar autuações e imposição de penalidades pela Receita Federal.