STJ libera permuta imobiliária de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins

De acordo com o STJ, na permuta imobiliária não ocorre auferimento de receita tributável. Com base em tal entendimento, os valores dos imóveis recebidos em uma operação de permuta não devem ser computados como receita bruta, para o cálculo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido – IRPJ e CSLL, além de não integrarem a base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS.

A decisão foi proferida no julgamento do REsp 1.733.560/SC, em favor de uma incorporadora, mas é bastante significativa para todas as pessoas jurídicas, tributadas pelo lucro presumido, que promovem operações de permuta de imóveis. A decisão pode servir de fundamento para que empresas, na mesma situação, questionem, no Judiciário, não só a cobrança desses tributos no futuro, mas também peçam a restituição dos valores porventura pagos nos últimos 5 anos.

A equipe tributária do Fogaça Moreti Advogados está à sua disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema.