TJ-SP DERRUBA LIMINAR QUE SUSPENDIA PROTESTOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu pela derrubada da liminar, concedida pela 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que permitia a suspensão, até dezembro deste ano, do protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por conta da pandemia da COVID-19. A liminar originou-se de Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), com objetivo de dar fôlego às empresas no cenário de crise econômica. O embasamento para a derrubada da liminar pelo TJ foi, segundo texto da decisão, é o limite de competência, sendo esta do Poder Executivo do Estado de São Paulo. O Estado havia postergado, em 21 de março, os protestos da dívida ativa por 90 dias, sem, todavia, ao final do prazo do decreto, instituir qualquer medida que prorrogasse a suspensão. A equipe do Fogaça Moreti Advogados está atenta às decisões e jurisprudências desse período único na conjuntura nacional e internacional.